ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 138/2017
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.01.235.554, subscrito pelos MMs. Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis e dos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São Mateus, que comunica acerca do treinamento de capacitação para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) agendado para ocorrer nos dias 16, 17, 18, 19 e 20 de Outubro do corrente ano nas referidas unidades judiciárias, o que demandará a participação dos magistrados e servidores;
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais nas 1ª e 2ª Varas Cíveis e nos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de São Mateus, nos dias 16, 17, 18, 19 e 20 de Outubro de 2017, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.
Publique-se.
Vitória, 06 de Outubro de 2017.
Des. Annibal de Rezende Lima
Presidente