OFÍCIO-CIRCULAR Nº 234/2011 – PUBL. 12/12/2011


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 234/2011

Senhores(as) Juízes (as) Diretores(as) dos Foros/Senhores(as) servidores(as) componentes de comissões processantes de processos administrativos disciplinares

O Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme o art. 7º do Código de Normas e o art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;

CONSIDERANDO que a Resolução TJES nº 025/2008, de 12 de novembro de 2008, instituiu, “em caráter permanente, o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, de cada ano” (art. 1º), considerando, ainda, que “durante o período do recesso, os prazos processuais e o expediente forense nos Órgãos Judiciários de 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, ficarão suspensos, bem como a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, intimações de partes ou advogados, exceto com relação às medidas consideradas urgentes” (art. 2º);

CONSIDERANDO que o art. 1.297 do Código de Normas estabelece que “o procedimento administrativo-disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato de sua instauração, podendo esse prazo ser prorrogado, desde que haja fundadas razões, mediante decisão do Corregedor-Geral”;

CONSIDERANDO que o curso desse prazo durante o período de recesso judiciário inviabilizaria o gozo da folga pelos servidores componentes de comissões processantes de processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO, por fim, a ausência de prejuízo aos servidores reclamados.

RESOLVE suspender os prazos para conclusão dos processos administrativos disciplinares durante o período de recesso judiciário, entre os dias 20 de dezembro de 2011 e 06 de janeiro de 2012.

Publique-se.

Vitória/ES, 08 de dezembro de 2011.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça