Suscitação de Dúvida nº 0000351-28.2012.8.08.0042
Origem: RIO NOVO DO SUL/ES
Suscitante: CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL ES
Suscitados: Paulo Maraboti e Gerusa Shayder Maraboti
Juiz: Leonardo Augusto de Oliveira Rangel
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS.RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL. VIA ADMINISTRATIVA. ACRÉSCIMO DE ÁREA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 213, II, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE ÁREA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÚVIDA PROCEDENTE.