OFÍCIO CIRCULAR CGJES Nº 145 /2018 – DISP. 27/09/2018


Print Friendly, PDF & Email

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO CIRCULAR CGJES Nº 145 /2018

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES) c/c art. 37 da Lei Federal n.º 8.935/94;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento n.º 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências;

RESOLVE:

DAR CIÊNCIA a todos os Registradores e Notários do Estado do Espírito Santo do Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, em anexo, que estabelece sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências, bem como DETERMINAR SUA INTEGRAL OBSERVÂNCIA pelos delegatários dos serviços extrajudiciais.

Publique-se.

Vitória (ES), 10 de setembro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor Geral da Justiça

PARA VISUALIZAR O PROVIMENTO, CLIQUE AQUI