ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 217/ 2018
Suspende o atendimento ao público e os prazos processuais na Vara de Execuções Penais do Juízo de Vila Velha – Regime Semiaberto.
O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 223/2016, de 27 de maio de 2016, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da gestão da informação no âmbito da execução penal, tornando seu trâmite processual mais célere, eficiente e uniforme;
CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 015 – DMF/2018, da lavra do Exmo. Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, informando que a implantação do SEEU no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo acontecerá no período de 26/11 a 18/12 do ano corrente;
CONSIDERANDO que o trabalho de digitalização das guias de execução e consequente cadastramento no SEEU será iniciado pela Vara de Execuções Penais de Vila Velha – Regime Semiaberto, com a remessa de todos os autos para o local da Força Tarefa no prédio da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, onde também será alocada a estrutura funcional da referida unidade judiciária;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensos o atendimento ao público, as audiências, os prazos processuais e demais atos na Vara de Execuções Penais do Juízo de Vila Velha – Regime Semiaberto, no período de 26 a 30 de novembro de 2018, com o objetivo de viabilizar a digitalização e o cadastramento das Guias de Execução Penal em trâmite naquela unidade judiciária no SEEU, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 21 de novembro de 2018.
Des. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente