ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO nº 013 /2019
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 015–DMF/2018, da lavra do Exm°. Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, informando que a implantação do SEEU no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo no período de 26/11 a 18/12 de 2018;
CONSIDERANDO o teor dos Atos Normativos nºs. 216/2018 e 244/2018, que instituiu e prorrogou, respectivamente, a “Força Tarefa” para o cadastramento das Guias de Execução Penal do Estado do Espírito Santo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptação do cronograma de atividades em virtude do avanço dos trabalhos desenvolvidos pela “Força Tarefa” até a data de 01/01/2019 e a atual necessidade de organização da 9ª Vara Criminal de Vitória após o fim do cadastramento dos processos no SEEU;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais na 9ª Vara Criminal de Vitória no período de 04 a 08/02/2019, com o objetivo de organizar a unidade após o fim do cadastramento dos processos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, mantendo-se, contudo, a realização das audiências e a apreciação das medidas urgentes.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 04 de Fevereiro de 2019.
Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente