ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
ATO NORMATIVO CONJUNTO n° 003 /2019
O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o Desembargador Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo, MANOEL ALVES RABELO e a Desembargadora Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, JANETE VARGAS SIMÕES, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as previsões contidas no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), nas Resoluções 125/2010 e 225/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que instituíram, respectivamente, a Política de Tratamento Adequado de Resolução de Conflitos e a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 29 da Resolução 75/2011, que disciplina as atribuições das Coordenadorias Administrativas da Escola da Magistratura;
CONSIDERANDO o que consta do procedimento nº. 2019.00.145.104, em trâmite neste Egrégio Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º – Para a realização dos cursos de capacitação e treinamento, oferecidos pelo Poder Judiciário do Espírito Santo e pertinente à Política de Tratamento Adequado de Resolução de Conflito, o NUPEMEC contará com o suporte pedagógico e acadêmico da Escola da Magistratura (EMES), por intermédio de umas das Coordenadorias Administrativas.
Art. 2º – A execução dos cursos, nas fases teórica e prática, será supervisionada pelo(a) Coordenador(a) Administrativo(a), o(a) qual será designado(a) pelo Diretor da EMES e acompanhará o desenvolvimento das atividades e seus respectivos resultados, em todas as Comarcas do Estado onde houver implantação da política a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 13 de fevereiro de 2019.
Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Diretor da Escola da Magistratura do Espírito Santo – EMES
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC