PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 030/2020
Considerando o Ato Conjunto 12/2020, de 03 de abril de 2020, através do qual as medidas protetivas em vigor ou prestes a expirar deverão ter sua eficácia prorrogada até 30/04/20, nos próprios autos e independente de manifestação da vítima, dentre outras providências;
Considerando o Ato Normativo 88/2020, deste Egrégio Tribunal de Justiça, prorrogando para o dia 24 de agosto de 2020 a segunda fase do retorno ao atendimento presencial nas unidades judiciárias;
Fica prorrogado o Ato Conjunto 12/2020 até 23/08/2020, conforme segunda fase determinada no Ato 88/2020.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2020.
DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Supervisor das Varas Criminais, de Execução Penal e Violência Doméstica
JUÍZA DE DIREITO HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY
Coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar