OFÍCIO CIRCULAR Nº 136/2021 – DISP. 03/12/2021


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 136/2021 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL

 

Vitória, 30 de novembro de 2021.

 

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 82420219415387, referente ao Ofício enviado por LEILA LUDIN ZANIBONI, Tabeliã interina do 1º Tabelionato de Notas e Protestos deste Município e Comarca de Brusque – SC, do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que a referida comunicação do Cartório do 1º Tabelionato de Notas e Protestos deste Município e Comarca de Brusque – SC informa possível falsificação do documento de identidade em nome de JOSÉ CESAR DE ALMEIDA, C.I. R.G. Nº 4.145.524-1, expedido aos 05/12/2018 pela SESP/PR, contendo o CPF/MF Nº 650.478.728-72, conforme documentos anexados.

CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

 

 

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial

ANEXO – CLIQUE AQUI