OFÍCIO CIRCULAR CGJES 1105805/2022 – DISP. 27/04/2022


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 1105805/7001194-48.2022.8.08.0000

 

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 81020222604635, relativo ao Processo nº Processo 54822022 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão;

 

CONSIDERANDO que a referida comunicação do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA informa acerca de uma procuração solicitada por duas pessoas perante o 6º Ofício Extrajudicial, onde na ocasião a pessoa do sexo feminino que assinou a procuração utilizou um Documento de Identidade falso, conforme documentos anexados.

CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado do Maranhão, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

 

Vitória/ES, 24 de março de 2022.

 

 

 

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial