ATO NORMATIVO Nº 047/2022 – DISP. 11/05/2022


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 047 /2022.

 

Determina a implementação Do Projeto “Fórum Digital” nas Comarcas de Marilândia e São Domingos do Norte, conforme previsto na Resolução TJES nº 010/2022 (DJe de 10/05/2022).

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a instituição do projeto “Fórum Digital”, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ato determinando as medidas necessárias para implementação do mencionado projeto;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Publicar o Cronograma de implantação do Projeto Fórum Digital nas comarcas integradas de Marilândia e São Domingos do Norte, nos termos do Anexo que faz parte integrante deste Ato Normativo.

 

Art. 2º. Determinar aos Juízes Diretores do Foro de Águia Branca e São Domingos do Norte, Colatina e Marilândia, que adotem as providências para a redistribuição de todos os processos, nos termos do cronograma em anexo.

 

Art. 3º. Suspender, por 60 (sessenta) dias, os prazos dos processos das Comarcas integradas de Marilândia e São Domingos do Norte, na forma do cronograma em anexo.

 

Art. 4º. Dúvidas ou omissões decorrentes da Resolução TJES nº 010/2022 ou deste Ato Normativo deverão ser decididos pela Presidência do TJES.

 

Art. 5 º. Até que haja a implementação do PJe Cível e Criminal nas Comarcas de Marilândia e São Domingos do Norte, a competência permanecerá com os Magistrados das Comarcas de Colatina e Águia Branca.

 

Art. 6º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua disponibilização no DJe.

 

Publique-se.

 

Vitória, 10 de maio de 2022.

 

 

 

 

Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

 

 

ANEXO – CLIQUE AQUI