PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 051/2022
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 7000012-22.2022.8.08.0034, iniciado por ofício encaminhado pelo magistrado Diretor do Foro da comarca de Mucurici/ES, narrando.
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar o fechamento do Fórum da comarca de Mucurici, suspendendo os prazos processuais e o atendimento ao público, no período de 18/05/2022 a 24/05/2022, ressalvada a apreciação das medidas urgentes previstas na Resolução TJES nº 029/2010.
Art. 2º – O atendimento das demandas urgentes do artigo anterior, serão realizadas nas dependências físicas do Fórum da comarca de Montanha.
Publique-se.
Vitória/ES, 18 de maio de 2022.
Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Presidente