PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 17/2022 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 17 de maio de 2022.
A Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO os recebimentos dos comunicados enviados a esta Corregedoria por meio dos Malotes digitais com os códigos de rastreabilidade n.º 80720221316924, 80720221316923, 80720221354079, 80720221316922, 80720221316920, 80720221316921, 80720221354077, 80720221354078, 80720211276693, 80720211251176, 80720211251177, 80720211251178,
80720211251179, 80720211251180, 80720211251181, 80720211276524, 80720211276525, 80720211281812, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que os referidos comunicados informam sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia nos Cartórios de: Cartório Marcelo Ribas 1º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e Registro Títulos e de Documentos da comarca de Brasília/DF (80720221316924, 80720221354079, 80720221316922, 80720211276693, 80720211251181); Cartório do 3º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas-Paranoá-DF (80720221316923); Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos-Brasília-DF (80720221316920, 80720221316921, 80720221354077, 80720221354078, 80720211251176, 80720211276524); Cartório do 12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos-Planaltina-DF (80720211251177, 80720211251179); Cartório do 1° OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TÍTULOS E PESSOAS JURÍDICAS DO DISTRITO FEDERAL (80720211251178); Cartório Colorado, 8º Oficio de Registro Civil, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas de DF (80720211251180); Cartório do 5.º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE TAGUATINGA/DF (80720211276525); Cartório do 4° Ofício de Registro de Imóveis do DF (80720211281812), conforme consta em anexo.
RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial