PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 065/2022
Altera o anexo I do Ato Normativo nº 049/2022
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de alterar o anexo I do Ato Normativo nº 049/2022 que estabeleceu as unidades jurisdicionais que serão beneficiadas com a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no Primeiro Grau de Jurisdição;
RESOLVE:
Art. 1º. Incluir a seguinte unidade jurisdicional no Anexo I do Ato Normativo nº 049/2022.
Comarca de Água Doce do Norte – competência/Classes: Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada) e Acidentes de Trabalho.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 03 de junho de 2022.
Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Presidente