PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº. 106/ 2022
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O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a manifestação do Secretário de Tecnologia da Informação no processo SEI nº 7005422-66.2022.8.08.0000, de que o Diário da Justiça ficou indisponível em diversos momentos no dia 03 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO a possibilidade de que a indisponibilidade do Diário da Justiça pode causar prejuízo com relação aos prazos legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Considerar o Diário da Justiça nº 6664, de quarta-feira, dia 03 de agosto de 2022, como disponibilizado no dia 04 de agosto de 2022.
Art. 2 º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 04 de agosto de 2022.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente