ATO NORMATIVO Nº 116/2022 – DISP. 17/08/2022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

ATO NORMATIVO Nº 116 /2022

 

 

Dispõe sobre o gozo do recesso remunerado (férias) pelos estagiários do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O Excelentíssimo Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO as regras previstas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;

 

CONSIDERANDO os termos do artigo 43 da Resolução TJES nº 07/2016, que regulamenta o Programa de Estágio Remunerado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o qual dispõe acerca do gozo do recesso remunerado pelos estagiários, e em especial os §§ 3º e 4º, os quais prescrevem que “Em nenhuma hipótese, o estágio poderá ser realizado em período superior a 11 (onze) meses sem o correspondente gozo dos 30 (trinta) dias de descanso remunerado” e que “O gozo do recesso remunerado deve ocorrer dentro do prazo de vigência do contrato de estágio”;

 

CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pelo Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, por meio do qual os órgãos públicos deverão prestar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em relação aos seus trabalhadores;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. O estagiário tem direito ao gozo de 30 (trinta) dias de recesso remunerado, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sem prejuízo do pagamento da bolsa de complementação educacional.

 

§1º. O usufruto do recesso deve ocorrer dentro do período da vigência do termo de compromisso de estágio ou de cada um de seus aditivos, sendo vedada a opção pela indenização em detrimento da fruição do descanso remunerado.

 

§2º. Compete aos responsáveis previstos no artigos 26 e 27 da Resolução TJES nº 07/2016, a adoção das medidas necessárias para o exato cumprimento da regra prevista no §1º e, em nenhuma hipótese, o estágio poderá ser realizado por período superior a 11 (onze) meses sem o correspondente gozo dos 30 (trinta) dias de recesso.

 

§3º. Os dias de recesso remunerado podem ser concedidos de maneira fracionada, em dois períodos de 15 (quinze) dias, mediante acordo com o supervisor e comunicação prévia.

 

§4º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano, conforme tabela anexo I.

 

 

Art. 2º. O auxílio-transporte e o auxílio-alimentação não são devidos no período de descanso remunerado.

 

 

Art. 3º. Os termos de compromisso de estágio com duração de 24 (vinte e quatro) meses deverão fazer constar o gozo dos primeiros 30 (trinta) dias de recesso remunerado no 12º (décimo segundo) mês de estágio e dos últimos 30 (trinta) dias no 24º (vigésimo quarto) mês.

 

§1º. Os termos de compromisso de estágio com duração de 12 (doze) meses deverão fazer constar o gozo dos 30 (trinta) dias de recesso remunerado no 12º (décimo segundo) mês de estágio.

 

§2º. Os termos de compromisso de estágio com duração menor que 12 (doze) meses deverão fazer constar o gozo do recesso remunerado no último mês de estágio, calculado proporcionalmente na forma do anexo I.

 

§3º. Os termos de compromisso de estágio com duração maior que 12 (doze) meses e menor que 24 (vinte e quatro) meses deverão fazer constar o gozo dos primeiros 30 (trinta) dias de recesso remunerado no 12º (décimo segundo) mês de estágio e dos demais dias no último mês de estágio, calculado proporcionalmente na forma do anexo I.

 

§4º. Em todos os casos descritos anteriormente (caput e §§ 1º ao 3º), quando da contratação, a Seção de Seleção e Acompanhamento de Estágio lançará em sistema o recesso remunerado conforme disciplinado neste Ato Normativo, com a suspensão automática do pagamento do auxílio-transporte (e alimentação, no caso do estagiário conciliador) nos meses de fruição do benefício.

 

§5º. Na hipótese de alteração dos meses de gozo do recesso remunerado, ou em caso de fracionamento do recesso em dois períodos de 15 (quinze) dias, a chefia imediata do estagiário deverá solicitar a modificação à Seção de Seleção e Acompanhamento de Estágio no processo SEI de contratação do estagiário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para devidas alterações em sistema.

 

 

Art. 4º. O recesso não poderá ser usufruído no feriado forense do período de 20 de dezembro a 6 de janeiro (art. 141, alínea “e” da LCE nº 234/2002).

 

 

Art. 5º. Não haverá indenização referente ao recesso não usufruído, salvo quando houver encerramento antecipado do termo de compromisso de estágio, devendo os responsáveis pela fiscalização do estágio garantirem o afastamento do acadêmico no período de vigência do programa, na forma estabelecida neste Ato Normativo.

 

 

Art. 6º. A não observância do disposto neste Ato Normativo poderá configurar infração administrativa, sujeitando os responsáveis às cominações previstas na legislação, sem prejuízo do ressarcimento ao erário.

 

Parágrafo único. A Seção de Seleção e Acompanhamento de Estágio deverá comunicar os casos de descumprimento das regras deste regulamento à Secretaria de Gestão de Pessoas, a qual, concordando com as informações prestadas acerca do descumprimento, as encaminhará ao Excelentíssimo Desembargador Presidente, que decidirá acerca do encaminhamento ao Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça ou, em se tratando de servidores do Tribunal de Justiça, ao Secretário Geral, para providências cabíveis.

 

 

Art. 7º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 8º. Revoga-se o Ato Normativo nº 024/2022.

 

 

ANEXO I

 

 

TABELA COM REGRA DE CÁLCULO DO DIREITO DE RECESSO DOS ESTAGIÁRIOS

 

 

FAIXAS (DIAS)				FAIXAS (DIAS)
De	Até	Direito Recesso		De	Até	Direito Recesso
1	6	0		372	383	31
7	18	1		384	395	32
19	30	2		396	407	33
31	42	3		408	419	34
43	54	4		420	431	35
55	66	5		432	444	36
67	79	6		445	456	37
80	91	7		457	468	38
92	103	8		469	480	39
104	115	9		481	492	40
116	127	10		493	504	41
128	139	11		505	517	42
140	152	12		518	529	43
153	164	13		530	541	44
165	176	14		542	553	45
177	188	15		554	565	46
189	200	16		566	577	47
201	212	17		578	590	48
213	225	18		591	602	49
226	237	19		603	614	50
238	249	20		615	626	51
250	261	21		627	638	52
262	273	22		639	650	53
274	285	23		651	663	54
286	298	24		664	675	55
299	310	25		676	687	56
311	322	26		688	699	57
323	334	27		700	711	58
335	346	28		712	723	59
347	358	29		724	736	60
359	371	30

 

 

Vitória/ES,  15 de agosto de 2022.

 

 

 

Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA

PRESIDENTE