ATO NORMATIVO Nº 173/ 2022 – DISP. 13/10/2022


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO 173/2022

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO  a manifestação do eminente Desembargador Presidente do Comitê de Governança de TIC do TJES no Processo SEI nº 7001221-56.2022.8.08.0024.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Prorrogar os efeitos do Ato Normativo TJES nº 109/2022, disponibilizado no e-Diário da Justiça do dia 10/08/2022, por 20 dias a contar de 14/10/2022, com relação aos processos que ainda não foram cadastrados no sistema PJe.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 11 de outubro de 2022.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente