PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO nº 260/2022
Dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de Futebol de 2022.
O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 58 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça competência geral para exercer a superintendência de todo serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;
CONSIDERANDO os horários definidos dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2022;
CONSIDERANDO a possibilidade de jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas datas de 5 ou 6 e 13 ou 14 de dezembro de 2022, sempre às 16 horas;
CONSIDERANDO o inegável envolvimento da população brasileira em tais ocasiões, gerando mobilização para o acompanhamento das partidas;
RESOLVE:
Artigo 1º – Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar no mês de dezembro de 2022, o expediente do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo será:
I- das 8 às 14 horas, sem intervalo;
II – os estagiários e estagiárias estão dispensados da jornada de trabalho nos dias de jogos da seleção brasileira;
III – As sessões de julgamento já designadas para o horário vespertino serão antecipadas para às 9 horas, mantendo-se as pautas e intimações já publicadas;
Artigo 2º – Encaminhe-se o presente Ato Normativo para o Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias Estaduais, Municipais e Autárquicas.
Artigo 3º – Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Vitória/ES, 29 de novembro de 2022.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente