PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
OFÍCIO CIRCULAR CGJES 1415479/7007447-52.2022.8.08.0000
Senhores notários e registradores das serventias do foro extrajudicial do Estado do Espírito Santo,
O Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 7º do Código de Normas, art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02 e art. 37 da Lei Federal nº 8.935/94;
CONSIDERANDO o Ato Normativo TJES n° 260, publicado em 30/11/2022, que alterou o horário de expediente das unidades administrativas e judiciárias, nos dias em que a seleção brasileira de futebol jogar no mês de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que no período de jogos da seleção brasileira a procura pelos serviços notariais e registrais é consideravelmente reduzida;
CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade, que deve nortear o agir da Administração Pública;
RESOLVE:
DETERMINAR, de maneira excepcional, a alteração do horário de expediente das serventias do foro extrajudicial, no dia 09 de dezembro de 2022, das 7h às 11 h, sem prejuízo do plantão das serventias de registro civil das pessoas naturais, a que alude o art. 14, Tomo II, do Código de Normas.
Deverá ser afixado, nas dependências das serventias, aviso visível alertando os usuários acerca do horário diferenciado de funcionamento.
Publique-se.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2022.
Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA
Corregedor Geral da Justiça