ATO NORMATIVO Nº 290/2022 – DISP. 14/12/2022


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO Nº  290/2022

 

 

O Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7001599-12.2022.8.08.0024, iniciado pelo Magistrado da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Vitória,

 

Considerando a manifestação do Presidente do Comitê de Governança de TIC do Tribunal de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Prorrogar os efeitos  Ato Normativo nº 217/2022, disponibilizado no e-Diário do dia 07/11/2022, apenas com relação aos processos que ainda não foram cadastrados no sistema PJE da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Vitória, até o dia 19/12/2022.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 13 de dezembro de 2022.

 

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente