PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 297/2022
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000046-03.2022.8.08.0032, onde consta Ofício da Magistrada Diretora do Foro da Comarca de Mimoso do Sul,
Considerando a manifestação do Presidente do Comitê de Governança de TIC do Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar os efeitos do Ato Normativo nº 162/2022, disponibilizado no e-Diário do dia 10/10/2022, apenas em relação aos processos que ainda não foram digitalizados, por 60 (sessenta) dias, a contar de 12/12/2022.
Publique-se.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente