PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 004 /2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7001465-82.2022.8.08.0024, onde consta manifestação do Presidente do Comitê de Governança de TIC do Tribunal de Justiça acerca da necessidade de suspensão dos prazos processuais da 4ª Secretaria Unificada do Juízo de Vitória.
RESOLVE:
Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais com relação aos processos físicos que tramitam no sistema EJUD das unidade que integram a 4ª Secretaria Unificada do Juízo de Vitória (1ª Cível, 10ª Cível, 11ª Cível e Vara de Acidente do Trabalho), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 09/01/2023.
Publique-se.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente