PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO N° 005 /2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 7000020-15.2022.8.08.0061, iniciado por ofício encaminhado pelo Magistrado Diretor do Foro da comarca de Vargem Alta.
RESOLVE:
Prorrogar os efeitos do Ato Normativo TJES nº 213/2022, disponibilizado no e-Diário da Justiça do dia 03/11/2022, apenas com relação aos processos que ainda não foram cadastrados no sistema PJE, até o dia 08/02/2022.
Publique-se.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente