PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 006 /2023
O Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000177-21.2022.8.08.0050, iniciado pelo Magistrado da Vara Cível e Comercial de Viana,
Considerando a manifestação do Presidente do Comitê de Governança de TIC do Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar os efeitos do Ato Normativo nº 251/2022, disponibilizado no e-Diário do dia 24/11/2022 por 30 (trinta) dias a contar de 09/01/2023.
Publique-se.
Vitória/ES, 16 de janeiro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente