PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 033/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000099-67.2022.8.08.0069, encaminhado pelo Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste egrégio Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
“Art. 1º – Prorrogar os efeitos do Ato Normativo nº 287/2022, disponibilizado no e-Diário do dia 14/12/2022, a fim de suspender os prazos processuais em relação aos processos físicos que tramitam no sistema EJudda Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal eRegistros Públicos da Comarca de Marataízes, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 23/01/2023, com a ressalva da análise de demandas urgentes.”
Publique-se.
Vitória/ES.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente