PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 050/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000072-55.2023.8.08.0035, encaminhado pelo Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste egrégio Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º – Retificar os termos do Ato Normativo nº 038/2023, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 1º/02/2023, para suspender apenas os prazos processuais dos processos físicos que tramitam no sistema EJud junto à 5ª Vara Cível de Vila Velha, pelo prazo compreendido entre 31/01/2023 a 10/03/2023, sem prejuízo da realização das audiências designadas, impulso processual e atendimento externo para as demandas de extrema urgência.
Publique-se.
Vitória/ES, 08 de fevereiro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente