PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO
ATO NORMATIVO Nº 066/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000958-88.2022.8.08.0035, inaugurado pelo Magistrado da 4ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha,
RESOLVE:
Art. 1º – Retificar os termos do Ato Normativo nº 042/2023, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 02/02/2023, para suspender, junto à 4ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, os prazos processuais com relação aos processos que ainda não foram cadastrados no sistema PJe, por 61 (sessenta e um) dias, a contar de 1º/02/2023.
Publique-se.
Vitória/ES, 14 de fevereiro de 2023
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente