ATO NORMATIVO Nº 075/2023 – DISP. 24/02/2023


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 075/2023

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7001202-17.2022.8.08.0035, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha/ES,

 

Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – Prorrogar, pelo período de 25/02/2023 a 30/04/2023, a suspensão dos prazos processuais com relação aos processos físicos que tramitam no sistema E-Jud da 2ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha e que ainda não foram cadastrados no sistema PJe, sem prejuízo da análise das demandas urgentes.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente