ATO NORMATIVO Nº 077/2023 – DISP. 27/02/2023


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº  077/2023

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000013-64.2022.8.08.0015, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição da Barra,

 

Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a suspensão dos prazos processuais relativos aos processos físicos que tramitam no sistema E-Jud da 1ª Vara da Comarca de Conceição da Barra, a contar de 23/02/2023, sem prejuízo da realização das audiências designadas, impulso processual e atendimento externo para as demandas de extrema urgência.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 24 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente