PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 094/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000055-26.2022.8.08.0044, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Teresa/ES,
Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 23/02/2023, a suspensão dos prazos processuais com relação aos processos físicos que tramitam no sistema E-Jud da Vara Única da Comarca de Santa Teresa/ES, sem prejuízo da análise das demandas urgentes.
Publique-se.
Vitória/ES, 1º de março de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente