O Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula (PGV-CNM) é um serviço gratuito desenvolvido e mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
Por meio do referido programa, cada imóvel possuirá uma numeração nacional única, o que permitirá a sua identificação inequívoca e solicitação de certidões informando-se apenas um dado, o próprio Código Nacional de Matrícula (CNM).
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Legislação:
Provimento CNJ nº 143/2023(Disponibilizado em 25/04/2023): Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.