PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 127/2023 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 13 de julho de 2023.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 82220232311154, referente ao DESPACHO – CGJ Nº 5274 / 2023 – ASSEJU-EXT/JUIZCORR-EXT/CGJ enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO que a referida comunicação do Cartório do 3º Registro de Imóveis do Município e Comarca de Porto Velho/RO informa possível falsificação de certidão de inteiro teor atualizada do imóvel urbano localizado na Rua Canaã, nº 6345, Bairro Planalto, na Cidade de Porto Velho, com matrícula sob n. 29.515 aberta em 6/6/2023, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Corregedoria Geral do Estado de Rondônia, conforme documento em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial