PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 469 /2023
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000047-15.2023.8.08.0044, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Teresa/ES,
Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º – Suspender, por 60 (sessenta) dias, a contar de 23/08/2023, os prazos processuais com relação aos processos físicos de competência Criminal, Execução de Medidas Socioeducativas Em Meio Aberto, Infância e Juventude – Infracional, Juizado Especial Criminal, Tóxico, Trânsito, Tribunal do Juri e Violência Doméstica que tramitam na Comarca de Santa Teresa/ES, e que ainda não foram cadastrados no sistema PJe, sem prejuízo da realização das audiências designadas, impulso processual e atendimento externo para as demandas de extrema urgência, ressalvando-se os processos que não serão digitalizados, conforme o Ato Normativo Conjunto nº 007/2022.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Vitória/ES, 31 de agosto de 2023.
Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira
Vice-Presidente