A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo realizará, no dia 22 de setembro, às 15 horas, audiência pública para sorteio de desempate das serventias extrajudiciais do Anexo II da Relação Geral de Vacâncias e que foram criadas pela Lei Estadual nº 11.438, de 15 de outubro de 2021.
A referida Lei criou três serventias que serão instaladas após a realização de concurso público. São elas: Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Guarapari, Cartório do 1ºOfício da 2ª Zona Registro Geral de Imóveis de Linhares e o Cartório do 1º Ofício da 4ª Zona Registro Geral de Imóveis de Vitória.
Conforme o parágrafo único do artigo 10, da Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, nos casos em que ambas as vacâncias tenham ocorrido na mesma data e também forem da mesma data a criação ou a desacumulação, o desempate se dará por meio de sorteio público para definição do critério em que a serventia vaga ingressará nalista, por provimento ou remoção.
Dessa forma, publicou-se no e-diário do dia 5 de setembro de 2023 o Edital nº 01/2023 de convocação de audiência pública para conhecimento geral dos interessados, a fim de que possam acompanhar o ato.