PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
OFÍCIO CIRCULAR CGJES 1781297/7006749-80.2021.8.08.0000
O Exmo. Desembargador WALACE PANDOLPHO KIFFER, Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo do Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/02;
CONSIDERANDO a disponibilização do Ofício Circular CGJES 0554942, contendo listagem com os nomes oficiais de todas as serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo, no Diário Eletrônico da Justiça no dia 27 de outubro de 2020;
CONSIDERANDO a disponibilização do Ofício Circular CGJES 0648715, no Diário Eletrônico da Justiça no dia 15 de março de 2021; do Ofício Circular CGJES 1051241, no dia 07 de janeiro de 2022, contendo correções pontuais nos nomes de determinadas serventias;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10, § 1º; 26, II, “c.1” e 34, II, “d”, do novo Código de Normas Extrajudicial;
CONSIDERANDO a alterações advindas das Leis Estaduais n. 10.471/2015 e 11.438, publicada em 18 de outubro de 2021, que promoveu a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla publicidade e atualizar a referida listagem com os nomes oficiais e tendo em vista a obrigatoriedade do seu uso pelas serventias;
RESOLVE:
ATUALIZAR a listagem dos nomes oficiais das serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo e DETERMINAR às serventias a adequação da nomenclatura, adotando-se os nomes oficiais, no prazo de 30 (trinta) dias.
Outrossim, ORIENTO os magistrados com competência em registros públicos para que observem as disposições do Código de Normas acima citadas, bem como o anexo contendo os nomes oficiais das serventias em suas atividades de fiscalização, de caráter permanente.
Publique-se.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2023.
Desembargador WALACE PANDOLPHO KIFFER
Vice-Corregedor Geral da Justiça
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