PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO n° 117/2025
Institui Comissão de Estudos para proposta de alteração da Lei Ordinária do Estado do Espírito Santo nº 3.526/1982.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de estudos voltados ao aperfeiçoamento dos serviços do foro extrajudicial no Estado do Espírito Santo, bem como a imprescindibilidade de ampla revisão da Lei Ordinária do Estado do Espírito Santo nº 3.526/1982;
CONSIDERANDO a manifestação da Excelentíssima Vice-Corregedora-Geral de Justiça, nos autos do processo SEI nº 7000723-27.2025.8.08.0000;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Comissão de Estudos para a elaboração de proposta de alteração da Lei Ordinária do Estado do Espírito Santo nº 3.526/1982, que trata da Regulamentação e Organização Administrativa do Poder Judiciário.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, que a presidirá;
II- Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior;
III- Juiz Corregedor Ezequiel Turíbio;
IV- Juíza Corregedora Ana Cláudia Rodrigues de Faria;
V- Juiz Corregedor Cássio Jorge Tristão Guedes;
VI- Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02, Fábio Rodrigo Cirino Leite;
VII -Assessor de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, Marcos Rosi Marinho;
VIII- Analista Judiciário AE- Direito, Marco Antonio Servenini.
Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 09 de abril de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente