PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 126/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 7002468-42.2025.8.08.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo definido no art. 12 do Ato Normativo TJES nº 033/2025, publicado no DJe em 10/02/2025, a partir da data de encerramento inicial.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 15 de abril de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente