PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 152/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Resolução TJES nº 003/2025 foi republicada no DJe em 14/05/2025 para constar alterações, ficando estabelecido que cabe à Presidência fixar prazo para implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), conforme disposto no §3º do art. 13;
CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 7004009-13.2025.8.08.0000,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no prazo de 15 (quinze) dias, no âmbito do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC).
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 19 de maio de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente