PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
RESOLUÇÃO Nº 024/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, conforme decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa Ordinária do dia 22 de maio de 2025,
CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 7004431-85.2025.8.08.0000,
RESOLVE:
Art. 1º O prazo estabelecido pelo art. 17 da Resolução nº 016/2025, publicada no DJe em 31/03/2025, poderá ser prorrogado por ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 04 de junho de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente