PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 193/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Resolução TJES nº 024/2025, publicada no DJe em 05/06/2025, estabeleceu que o prazo estabelecido pelo art. 17 da Resolução TJES nº 016/2025, publicada no DJe em 31/03/2025, poderá ser prorrogado por ato normativo da Presidência;
CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 7004431-85.2025.8.08.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo definido no art. 17 da Resolução TJES nº 016/2025 por 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 13 de junho de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente