PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 198/2025 Disciplina o recebimento e a tramitação de denúncias de racismo no âmbito da Comissão de Equidade de […]
Arquivo diário: 24 de junho de 2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 197/2025* O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições […]