PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 211/2025
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o Processo SEI nº 7000039-64.2025.8.08.0045, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro de São Gabriel da Palha/ES,
Considerando o desligamento programado da energia elétrica, das 13h às 17h30, do dia 23/06/2025, conforme comunicado expedido pela Empresa Luz e Força Santa Maria S/A,
Considerando a necessidade de evitar prejuízo à prestação jurisdicional,
RESOLVE:
Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais, com relação aos processos que tramitam na Comarca de São Gabriel da Palha/ES, bem como o expediente forense, no dia 23 de junho de 2025.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 11 de julho de 2025..
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente