ATO NORMATIVO Nº 214/2025 – DISP. 15/07/2025


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO Nº 214/2025

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o Processo SEI nº 7000027-82.2025.8.08.0002, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Alegre/ES,

 

Considerando a interrupção total do serviço de internet no Fórum da Comarca de Alegre/ES, nos dias 4 e 5 de junho de 2025,

 

Considerando a necessidade de evitar prejuízo à prestação jurisdicional,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais, com relação aos processos que tramitam na Comarca de Alegre/ES, nos dias 4 e 5 de junho de 2025.

 

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 11 de julho de 2025.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente