PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 230/2025
Designa servidora ocupante do cargo de Analista Judiciário – Serviço Social para ampliação do quadro de profissionais da Equipe Multidisciplinar da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Vitória – Comarca da Capital.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a missão institucional do Poder Judiciário de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, em especial no que tange à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece a necessidade de atendimento multidisciplinar às vítimas de violência doméstica e familiar;
CONSIDERANDO o crescente número de demandas judiciais relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, demandando o fortalecimento das equipes técnicas para um atendimento adequado;
CONSIDERANDO a existência de uma Equipe Multidisciplinar Exclusiva já estruturada na 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Vitória, composta por 02 (dois) Analistas Judiciários com especialidade em Psicologia (Monique Silva de Paiva Garcia; Cargo: Analista Judiciário AE Psicologia; Formação: Psicóloga; e Herlam Wagner Peixoto; Cargo: Analista Judiciário AE Psicologia; Formação: Psicóloga) e 02 (dois) Analistas Judiciários com especialidade em Serviço Social (Karla Soares Cordeiro; Cargo: Analista Judiciário AE – Serviço Social; Formação: Serviço Social; e Ingrid Mischiatte Taufner; Cargo: Analista Judiciário AE – Serviço Social; Formação: Serviço Social), cuja atuação tem sido fundamental para a qualidade da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o atendimento humanizado e integral às mulheres vítimas de violência, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e que a ampliação da referida equipe é medida estratégica para otimizar e dar maior celeridade aos atendimentos;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora PRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS, ANALISTA JUDICIÁRIO – AE – SERVIÇO SOCIAL, NOMEAÇÃO, lotada na Central de Apoio Multidisciplinar da Região Judiciária com Sede em Serra, para, em complementação ao quadro existente, integrar a Equipe Multidisciplinar Exclusiva da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Vitória – Comarca da Capital, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2º Fica revogado o Ato Normativo nº 208/2025.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Vitória/ES, 24 de julho de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo