PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO Nº 238/2025 Disciplina a criação da Comarca Regional de Itapemirim e Marataízes, a implantação das Secretarias Inteligentes Regionais, a […]
Arquivo diário: 5 de agosto de 2025
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ATO NORMATIVO Nº 237/2025 – DISP. 05/08/2025
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ATO NORMATIVO Nº 236/2025 – DISP. 05/08/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 002/2025 * Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado do Espírito Santo, nos termos […]