PROVIMENTO CGJES Nº 16/2025 Dispõe sobre a padronização do procedimento e das exigências documentais para a alteração e averbação do prenome e do gênero de pessoa transgênero nos ofícios de registro civil das pessoas naturais (RCPN) no Estado do Espírito Santo. O Desembargador WILLIAN SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do […]
