Na tarde do dia 20 de outubro de 2025 (segunda-feira), foi lançado o Projeto “SEU NOME TEM VALOR”, uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (SINOREG/ES) e a Defensoria Pública Estadual (DPE/ES).
O projeto “SEU NOME TEM VALOR” possui como escopo a facilitação do procedimento para a alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero, hipossuficientes, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, junto aos cartórios de registro civil de pessoas naturais no Estado do Espírito Santo, materializado através do Provimento CGJES nº 16/2025.
O direito à alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero já é garantido e pode ser realizado diretamente nos cartórios de registro civil de pessoa natural, conforme disposto no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023).
Apesar disso, existiam algumas dificuldades para o acesso a tal direito por pessoas hipossuficientes. Nesse cenário, o diálogo fomentado pela CGJES entre a DPE/ES e SINOREG/ES resultou na facilitação e simplificação do procedimento por pessoas assistidas pela Defensoria Pública.
O Projeto está alinhado com as diretrizes da decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou o direito de pessoas transgênero alterarem o nome e gênero no registro civil sem a necessidade de cirurgia, laudo médico ou autorização judicial e também com a Diretriz Estratégica nº 04 da Corregedoria Nacional de Justiça para o ano de 2025, que estimula as Corregedorias locais a estimularem projetos para ampliar o acesso à justiça de populações vulneráveis.
Na ocasião, estavam presentes o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Willian Silva, o Defensor Público e representante da Coordenação de Direitos Humanos, Dr. Hugo Fernandes Martins, e a 1° Vice-presidente do SINOREG/ES, Fabiana Aurich.
Na solenidade de lançamento do projeto também foi assinado simbolicamente o Acordo de Cooperação Técnica entre a CGJES, SINOREG/ES e Defensoria Pública Estadual para fomentar outras ações voltadas para tal direito, bem como foi lançada uma cartilha com informações básicas a serem divulgadas entre o público-alvo.
A 1° Vice-Presidente do SINOREG/ES, Fabiana Aurich, destacou que: “O acordo de cooperação técnica envolvendo a Corregedoria, a Defensoria e o SINOREG, trouxe termos de cooperação entre essas instituições para otimizar e simplificar os procedimentos de alteração de nome e gênero da população trans, de forma a melhorar o acesso desse grupos e também viabilizar acesso a informação e ao procedimento nos cartórios.”
O Defensor Público e representante da Coordenação de Direitos Humanos, Dr. Hugo Fernandes Martins, ressaltou: “Hoje foi um dia muito importante, o lançamento do Projeto Seu Nome Tem Valor, uma parceria da Defensoria Pública, da Corregedoria do Tribunal de Justiça e do SINOREG, que visa facilitar a retificação de nome e gênero da população LGBTQIAPN+. É um projeto importantíssimo que asegura dignidade e direitos fundamentais dessa população tão vulnerabilizada no nosso país.”
O Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Willian Silva, também reforçou que “O projeto “Seu Nome Tem Valor” representa um marco para o Tribunal de Justiça e para os jurisdicionados, ao assegurar a efetivação de direitos humanos fundamentais já garantidos pela nossa Suprema Corte. Por meio da parceria entre a Corregedoria, a Defensoria Pública e o SINOREG, o objetivo é superar barreiras históricas e promover o acesso digno ao direito de alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero hipossuficientes. Essa iniciativa reafirma o compromisso do Judiciário capixaba com a justiça inclusiva, cidadã e humanizada.“
Além do Corregedor Geral, do Defensor Público representante e da Vice-Presidente do SINOREG, estavam presentes os Juízes Auxiliares da CGJES, Dr. Ezequiel Turíbio, Dra. Ana Cláudia Rodrigues de Faria e Dra. Gisele Souza de Oliveira, bem como o servidor Gustavo Lino Batista, integrante da Comissão de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade e Direitos Humanos e a equipe da CGJES.