PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 338/2025
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o Processo SEI nº 7000259-67.2025.8.08.0011, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES,
Considerando a execução das obras no Prédio do Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES,
Considerando a necessidade de evitar prejuízo à prestação jurisdicional,
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR o trabalho remoto para os servidores lotados i) na Secretaria da 2ª Vara Criminal (Execução Penal), prorrogando-o pelo período de 29 de novembro de 2025 a 10 de dezembro de 2025, ii) nos Gabinetes das 1ª e 3ª Varas Criminais, nas 3ª e 5ª Secretarias Inteligentes e no Gabinete do Juizado Especial Criminal e do Juizado Especial da Fazenda Pública, no período de 24/11/2025 a 04/12/2025, prorrogando-o, conforme novo requerimento formulado, pelo período de 05/12/2025 a 12/12/2025, iii) no Núcleo de Audiência de Custódia – SUL, no período de 24 de novembro de 2025 a 10 de dezembro de 2025, prorrogando-o também nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, e, IV) no Gabinete da 2ª Vara Criminal e no 6º CEJUSC, no período de 05/12/2025 a 12/12/2025, todos localizados no Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ficando, via de consequência, dispensados do registro eletrônico de frequência, na forma do disposto no art. 14, inciso I, do Ato Normativo nº 275/2025, tudo sem prejuízo da prática de atos já designados, da realização de atendimentos por meio de balcão virtual, pela Central de Atendimento Inteligente e pela Sala de Apoio ao Advogado, assim como do regular desempenho das atividades perante os sistemas SEEU e PJe.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 29 de dezembro de 2025.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente