PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 133/2026
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Muniz Freire, constante do Processo SEI nº 7000027-40.2026.8.08.0037, comunicando a realização de obras de modernização tecnológica e instalação de cabeamento estruturado no prédio do Fórum;
CONSIDERANDO que a execução dos serviços demandará desligamento temporário das redes de energia elétrica e de dados, além da realização de intervenções incompatíveis com o regular funcionamento presencial da unidade judiciária;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança de magistrados, servidores, estagiários, colaboradores e jurisdicionados, sem prejuízo da continuidade da prestação jurisdicional, que será mantida por meio do regime extraordinário de teletrabalho e dos canais eletrônicos institucionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado, no período de 05 a 24 de agosto de 2026, o regime extraordinário de teletrabalho para magistrados, servidores, estagiários e colaboradores da Comarca de Muniz Freire, em razão da execução das obras de modernização tecnológica e instalação de cabeamento estruturado no prédio do Fórum.
Art. 2º Durante o período referido no artigo anterior, ficam suspensas exclusivamente as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Muniz Freire.
Art. 3º O atendimento ao público, aos advogados e às partes será realizado pelos canais eletrônicos e telefônicos institucionais da unidade, permanecendo assegurada a apreciação das medidas urgentes e a regular prestação jurisdicional.
Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 04 de agosto de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo