PORTARIA Nº 020/2026 – DISP. 24/08/2026


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PORTARIA Nº 20/2026

 

Disciplina a implantação do Módulo de Arrecadação do Sistema de Gestão das Serventias Extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – SIGEX, a partir de 01/10/2026 e de 01/01/2027.

 

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo o órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35 da Lei Complementar Estadual no 234/2002;

 

CONSIDERANDO os resultados obtidos com a implantação do Módulo de Arrecadação do SIGEX, nos termos dos Provimentos CGJES nºs 21/2025 e 20/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implantar o Módulo de Arrecadação nas demais serventias do Estado do Espírito Santo, conforme definido no §3º do art. 1º do Provimento CGJES nº 20/2026;.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a implantação do Módulo de Arrecadação do Sistema SIGEX em 01/10/2026 nas seguintes serventias:

COMARCA SERVENTIA/CARTÓRIO CNS
AFONSO CLÁUDIO 2º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02142-8
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SERRA PELADA) 02143-6
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02144-4
ÁGUIA BRANCA REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DA SEDE 02342-4
ALFREDO CHAVES 2º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02181-6
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (MATILDE) 02268-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02225-1
ANCHIETA REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ALTO PONGAL) 02334-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (JABAQUARA) 02227-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02271-5
TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 15002-9
APIACÁ 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02326-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (JOSÉ CARLOS) 02193-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02383-8
ARACRUZ 3º OFÍCIO DE TABELIONATO DE NOTAS 02387-9
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SANTA CRUZ) 02273-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (GUARANÁ) 02147-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (JACUPEMBA) 02149-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (VILA DO RIACHO) 02425-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02157-6
TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS 02148-5
ATÍLIO VIVACQUA REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02209-5
BAIXO GUANDÚ REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (MASCARENHAS) 02155-0
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (VILA NOVA DO BANANAL) 02191-5
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (IBITUBA) 02202-0
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02331-7
BOA ESPERANÇA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02293-9
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02347-3
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 15051-6
1º OFÍCIO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA 02458-8
3º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS 16193-5
CARIACICA 1º OFÍCIO DA 1ª ZONA DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02280-6
3º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02368-9
CASTELO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E TABELIONATO DE NOTAS 02171-7
CONCEIÇÃO DO CASTELO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02188-1
DOMINGOS MARTINS REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SANTA ISABEL) 02276-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (MELGAÇO) 02367-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (PARAJÚ) 02401-8
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02355-6
ECOPORANGA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02402-6
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02352-3
GUARAPARI 2º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02140-2
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (RIO CALÇADO) 02405-9
TABELIONATO DE NOTAS (TODOS OS SANTOS) 02351-5
IBIRAÇU REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (PENDANGA) 02375-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02381-2
ICONHA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02408-3
2º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02407-5
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02380-4
ITAPEMIRIM 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02137-8
3º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02409-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ITAIPAVA) 02174-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (RIO MUQUI) 02257-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02229-3
ITARANA REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02278-0
IÚNA 3º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02410-9
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (IRUPI) 02206-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SS. TRINDADE) 02228-5
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02250-9
JAGUARÉ REGISTRO CIVIL E TABELIONATO (BARRA SECA) 02265-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 15083-9
JERÔNIMO MONTEIRO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02348-1
JOÃO NEIVA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02281-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ACIOLI ) 02356-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02406-7
LARANJA DA TERRA REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (JOATUBA) 02232-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SOBREIRO) 02361-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02432-3
LINHARES REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SOORETAMA) 02263-2
MARATAÍZES REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02205-3
MARILÂNDIA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02414-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SAPUCAIA ) 02262-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02415-8
MIMOSO DO SUL REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (DONA AMÉRICA) 02246-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (PONTE DE ITABAPOANA) 02256-6
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SÃO JOSÉ DAS TORRES) 02261-6
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SÃO PEDRO DO ITABAPOANA) 02340-8
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (CONCEIÇÃO DO MUQUI) 02255-8
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SANTO ANTONIO DO MUQUI) 02259-0
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02435-6
MONTANHA REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (VINHÁTICO) 02427-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02360-6
MUCURICI REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ITAMIRA ) 02358-0
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02338-2
MUNIZ FREIRE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ITAICI) 02359-8
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (MENINO JESUS) 02341-6
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (PIAÇU ) 02439-8
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02423-2
MUQUI REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (CAMARÁ ) 02244-2
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02226-9
NOVA VENÉCIA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 02417-4
TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 15295-9
PIÚMA REGISTRO CIVIL DA SEDE 14962-5
TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 14886-6
PRESIDENTE KENNEDY REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02210-3
RIO BANANAL REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SÃO JORGE DE TIRADENTES) 14500-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02446-3
RIO NOVO DO SUL 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02309-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02258-2
SANTA LEOPOLDINA REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (DJALMA COUTINHO) 02234-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02353-1
SANTA MARIA DE JETIBÁ REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (GARRAFÃO) 02382-0
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02364-8
SANTA TERESA PROTESTO DE TÍTULOS E TABELIONATO 02194-9
SÃO GABRIEL DA PALHA 2º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02314-3
3º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 15840-2
REGISTRO CIVIL DE VILA FARTURA 15089-6
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SÃO JORGE DE BARRA SECA) 02223-6
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (VILA VALÉRIO) 02370-5
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02241-8
TABELIONATO DE NOTAS (VILA FARTURA) 02208-7
SÃO JOSÉ DO CALÇADO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ALTO CALÇADO) 02379-6
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02393-7
SÃO MATEUS 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02449-7
2º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02452-1
3º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02450-5
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (BARRA NOVA) 02451-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ITAUNINHAS) 02200-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (NESTOR GOMES) 02337-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02354-9
SERRA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DA 1ª ZONA 02366-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (CALOGI) 02186-5
VARGEM ALTA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02167-5
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (JACIGUÁ) 02189-9
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02240-0
VENDA NOVA DO IMIGRANTE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02190-7
VIANA REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ARAÇATIBA) 02156-8
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02460-4
VILA VELHA 2º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02461-2
VITÓRIA 2º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02313-5
4º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02321-8
PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 02374-7

 

 

 Art. 2º. Determinar a implantação do Módulo de Arrecadação do Sistema SIGEX em 01/01/2027 nas seguintes serventias:

 

COMARCA SERVENTIA/CARTÓRIO CNS

AFONSO CLÁUDIO

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS

02141-0

REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (BREJETUBA) 02183-2
ÁGUIA BRANCA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02290-5
ALEGRE 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02146-9
ALFREDO CHAVES 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02133-7
ANCHIETA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 02279-8
ARACRUZ 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02301-0
ATÍLIO VIVACQUA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02164-2
BAIXO GUANDÚ 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02161-8

BOM JESUS DO NORTE

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02287-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02329-1

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS 14260-4
2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS 16192-7
3º OFÍCIO DE TABELIONATO DE NOTAS 02315-0
4º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02322-6
5º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02323-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (BURARAMA) 02253-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (CORREGO DOS MONOS) 02239-2
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ITAOCA) 02159-2
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SÃO VICENTE) 02182-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (VARGEM GRANDE DE SOTURNO) 02151-9
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (GIRONDA) 02154-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (GRUTA) 02270-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DO 1º DISTRITO SEDE 15057-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DO 2º DISTRITO DA SEDE 02152-7

CARIACICA

1º OFICIO DA 2ª ZONA DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 16194-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (CAMPO GRANDE/JARDIM AMÉRICA) 02153-5
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SEDE/ITACIBÁ) 02187-3

CASTELO

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02294-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ARACUÍ) 02394-5
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02430-7

COLATINA

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS

02396-0

3º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02319-2
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ANGELO FRECHIANI) 02332-5
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (BOAPABA) 02150-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (GOVERNADOR LINDEMBERG) 02230-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ITAPINA) 02184-0
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (NOVO BRASIL) 02397-8
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02398-6
CONCEIÇÃO DO CASTELO 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02399-4

DOMINGOS MARTINS

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02165-9
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ARACÊ) 02456-2

ECOPORANGA

3º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02369-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (JOEIRAMA) 02395-2
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (JOASSUBA) 02267-3
FUNDÃO 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02296-2
GUARAPARI 1º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02306-9

IBATIBA

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02168-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02247-5
ITARANA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02327-5

JAGUARÉ

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS

02305-1

LARANJA DA TERRA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02411-7

LINHARES

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA 02139-4
2º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02412-5
3º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02318-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (DESENGANO) 02440-6
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SÃO RAFAEL) 02413-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (BEBEDOURO) 02180-8
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02378-8
MONTANHA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02291-3
MUCURICI 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02282-2
MUNIZ FREIRE 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02285-5
MUQUI 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02416-6
PINHEIROS 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02286-3
PIÚMA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02308-5
PRESIDENTE KENNEDY 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02311-9
RIO BANANAL 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02288-9
SANTA LEOPOLDINA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02163-4
SANTA MARIA DE JETIBÁ 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02299-6

SANTA TERESA

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02292-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (25 DE JULHO) 02437-2
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ALTO SANTA MARIA) 02243-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SANTA JÚLIA) 02215-2
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SÃO JOÃO DE PETRÓPOLIS) 02447-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SÃO ROQUE DO CANAÃ) 02453-9
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ALTO CALDEIRÃO) 02438-0
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02436-4
SÃO GABRIEL DA PALHA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02170-9

SERRA

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DA 2ª ZONA

02295-4

REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (NOVA ALMEIDA) 02455-4
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (CARAPINA) 02454-7
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE 02434-9
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02300-2
VIANA 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 02310-1

VILA VELHA

1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DA 1ª ZONA

02445-5

3º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02316-8
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO (BARRA DO JUCU) 02371-3
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (ARGOLAS) 02254-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (SÃO TORQUATO) 02464-6

VITÓRIA

1º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS 02136-0
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURIAS E PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE NOTAS (1ª ZONA DE VITÓRIA) 02466-1
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS (GOIABEIRAS) 02173-3
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 02274-9
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (2ª ZONA DE VITÓRIA) 02444-8
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (3ª ZONA DE VITÓRIA) 02178-2

 

Art. 3º. Determinar aos delegatários das serventias relacionadas nos arts. 1º e 2º, que adotem as providencias necessárias junto às empresas responsáveis pelos sistema de gestão dos atos cartoriais, visando o pleno funcionamento dos seus sistemas a partir das datas informadas.

 

Art. 4º. Reiterar os termos do §2º do art. 1º do Provimento CGJES nº 20/2026, informando que, a partir da implantação do SIGEX, não será permitido o envio de arquivos XML do Selo Digital, salvo selos digitais residuais de competência anterior à implantação do SIGEX.

 

Publique-se. 

 

 

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Corregedor Geral da Justiça